Eleitor deve ficar atento à nova legislação eleitoral

A reforma eleitoral sempre foi discutida no Bra-sil, porém nunca se chegou a ser votada por completo. No ano passado, gestada durante a crise do mensalão, a chamada reforma eleitoral sofreu um forte encolhimento e acabou sendo chamada de minireforma eleitoral. O eleitor deve ficar atento com as mudanças que começam a valer nesta eleição.

A reunião de líderes partidários consolidou o processo de enxugamento do texto elaborado pelo senado Jorge Bornhausen (PFL-SC) e aprovado pelo Senado em agosto do ano passado.
Uma das modificações que restaram é a proibição da distribuição de brindes (camisetas, bonés, chaveiros, bandeira, broche). Além do candidato ser punido, quem presta o serviço de fabricação de brindes também pode sofrer punição. “Também é vedado o fornecimento de serviços de brinde. A prática de ilícito é estendida àquele que fornece o material”, explica o juiz titular da 177ª Zona Eleitoral de São Vicente, Leandro de Paula Martins Constant.
Porém a legislação permite que o eleitor, no dia do pleito, utilize camiseta, broche ou bandeira com o nome e o número do candidato. De acordo com Constant essa prática legal é chamada de propaganda individual e silenciosa, ou seja, não há reunião forçosa que possa influenciar o eleitor. “A vedação é de ele (eleitor) estar em grupo e manifestar o interesse ou defender aquele candidato. Isso é proibido”, conta o juiz eleitoral.
Antes de se iniciar a eleição é proibido o uso de qualquer tipo de brinde. Além de punir o candidato a justiça pode convocar a pessoa que esteja utilizando o brinde para esclarecer como adquiriu o brinde. “O eleitor pode ser convocado a manifestar sobre onde ele conseguiu o brinde”, ressalta Leandro.
Nas ruas é possível ver placas e outras formas de propaganda eleitoral. A legislação permite que placas com 4 m² sejam colocadas em vias públicas, porém ela deve ser móvel e não pode atrapalhar o trânsito de pedestres.
Nos muros de residências também é possível ver a propaganda eleitoral. O juiz titular da zona eleitoral 177 explica que essa forma de propaganda é permitida (desde que o proprietário autorize) mas locais públicos e particulares que são de livre acesso ao público são proibidos. “Por exemplo teatro e escolas e que podem ser eventualmente particulares, mas são de acesso ao público a propaganda é proibida”. Leandro alerta que o candidato deve informar os gastos da campanha, inclusive gastos com a pintura de fachadas particulares.
Também é vedada a participação de candidatos, nos três meses que precederem a eleição, em inaugurações de obras públicas, sob pena de cassação do registro. De acordo com a legislação não há vedação à conclusão de ato administrativo pelo agente público candidato.
Quanto aos comitês é assegurado, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aos partidos políticos o direito de fazer inscrever, na fachada de suas sedes e dependências, o nome que os designe, pela forma que melhor lhe parecer.

Um crime eleitoral que ainda causa preocupação é a famosa boca de urna, na qual os cabos eleitorais tentam convencer o eleitor a votar em um determinado candidato. A legislação prevê pena de detenção de seis meses a um ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa de R$ 320,50 a R$ 15.961,50.
No dia da eleição é proibido a boca de urna com a propaganda de arregimentação de eleitores, o uso de alto-falantes e amplificadores de som, a realização de comícios ou carreatas e a divulgação de qualquer propaganda de partidos ou candidatos.
O juiz da 177ª Zona Eleitoral de São Vicente afirma que esta eleição contará com um número maior de funcionários da justiça eleitoral e policiais militares para coibir a boca de urna. “Teremos funcionários e policiais militares especialmente orientados no sentido de coibir a boca de urna”, explica Constant. A fiscalização e feita pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Cabe ao juiz eleitoral a fiscalização da propaganda eleitoral.
Quanto às punições que o candidato possa vir a receber por fazer atos irregulares durante a campanha, Leandro Constant explica que depende do tipo de ilícito que é praticado. “Normalmente os ilícitos e as irregularidades relativas à propaganda sujeitam o candidato a pena de multa”, conta.
Caso o candidato seja um agente público, ele pode estar sujeito as penas da lei de improbidade administrativa e há alguns tipos penais previstos na legislação eleitoral. “Existem penas de detenção na legislação eleitoral. E ainda se o ilícito dele causar prejuízos a outrem pode ser obrigado a reparar o ilícito causado”, completa Leandro Constant.
Ainda de acordo com Leandro Constant cabe recurso para possíveis irregularidades que o candidato venha realizar durante a campanha. “O julgamento por essas práticas é feito no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e cabe recurso”.
Outra prática comum em época de eleição e que é proibida são os lambe-lambes tanto em locais públicos e particulares. O juiz eleitoral da 177ª Zona Eleitoral de São Vicente revela que há denúncias sobre esse tipo de irregularidade e que a Justiça Eleitoral está investigando. “Estamos apurando e investigando”, revela Constant.