Em agosto deste ano o vereador Roberto Rocha foi à Comissão de Anistia em Brasília (foto), órgão subordinado ao Ministério da Justiça, dar entrada em farta documentação para o pedido de Anistia “Pós morte” do ex-vereador Ricardo Gonçalves Rocha, o Rochinha, que faleceu em 30 de março de 2005.Para o vereador, que está no sexto mandato, o mais importante é que a família tem certeza de que Rochinha foi um homem de bem, do povo, trabalhador e que sempre lutou por seus ideais. Porém a família acha necessário limpar de vez a sujeira feita por um governo autoritário e com isso recuperar a honra de Rochinha como cidadão de bem. “É preciso fazer justiça. Infelizmente, por motivos arbitrários meu pai e outros políticos foram prejudicados em todos os sentidos”, ressaltou o vereador.
Roberto Rocha destacou a volta da democracia como instrumento para recuperar a honra de Rochinha. “Cabe nesse momento de democracia que vivemos fazer valer a Constituição brasileira que defende e protege as pessoas de bem. Em especial o povo de São Vicente, que elegeu Rochinha por duas vezes, tenha essa certeza”.
O pedido foi encaminhado para a Comissão de Anistia que decidirá pela concessão da condição de anistiado político à Rochinha. Cabendo ao Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, declará-lo anistiado.
Cassação e perda
O ano era 1959 e Rochinha foi eleito vereador exercendo seu primeiro mandato na Primeira Câmara das Américas no período de 01/1960 a 12/1963. Foi reeleito e exercia seu segundo mandato quando no dia 22 de abril de 1966 lhe foram suspensos os direitos políticos por dez anos e cassado seu mandato.
O Ato Institucional nº 2 (AI 2) do então presidente Marechal Humberto Castelo Branco fez com que Rochinha e outros políticos de bem perdessem seus direitos políticos.
O ex-vereador foi vítima de um procedimento de investigação literalmente sumária a cargo do então Departamento Federal de Segurança Pública, realizadas nas dependência do atual 2º Batalhão de Infantaria Leve (2º BIL - SV), sem nenhum direito de defesa e a um processo legal justo. Rochinha viu-se vítima dos tentáculos dos laboratórios da Ditadura.
Pronunciamento
Diante do decreto de cassação e perda dos direitos políticos por dez anos de Rochinha, o então deputado federal Athiê Jorge Coury posicionou-se politicamente em 04 de outubro de 1967, na qual realizou pronunciamento na Tribuna da Câmara dos Deputados, em Brasília.
Durante o discurso, Athiê Coury destacou a falta de justiça no País, durante a época da Ditadura Militar, e defendeu o ex-vereador revelando que Ricardo Gonçalves Rocha, o Rochinha, era “um cidadão probo e honrado”.
Coury também pronunciou durante o discurso que os advogados de Rochinha iriam provar, por meio de uma vasta documentação, que o ex-vereador era inocente, devendo ser reintegrado à Câmara Municipal. Com isso, Coury defendia a anulação da sua cassação e da suspensão de seus direitos políticos.
Para o então deputado federal, Rochinha foi acusado sem provas. “(…) os seus direitos políticos que, aliás, não lhe foram cassados ou suspenso, mas para ser mais preciso - lhe foram extorquidos pela força, pela violência, pela prepotência e pela deslealdade de propósitos, conforme se haverá de provar”.
Anistia Política
A primeira Lei de Anistia foi aprovada pelo Congresso Nacional e assinada em 28 de março de 1979 pelo ex-presidente João Batista Figueiredo. A Lei foi aprovada sob vaias da oposição que assim como o povo desejava uma anistia ampla, geral e irrestrita.
A Lei 6683/79, teve o grande mérito de reabrir as portas do Brasil aos exilados e libertar os que aqui permaneciam presos. Permitiu também o retorno ao trabalho dos que haviam sido demitidos. O pecado maior da primeira Lei de Anistia foi de excetuar aqueles que haviam participado da luta armada contra o regime de exceção.
Está prevista no art. 8º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, o qual é regulamentada pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
De acordo com a Lei 10.559 de 2002, a anistia política revela-se um meio de o Estado reconhecer que foi empregado uma conduta no mínimo negligente ou imprudente e que culminou em um prejuízo para o anistiado.
O sinônimo para anistia é perdão, mas na verdade ocorre o contrário. Pela Lei o anistiado é quem foi de fato injustamente punido, e o Estado é que cometeu o ato injusto.
Comissão de Anistia
Criada em 2001, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça também celebrou os 27 anos da primeira Lei de Anistia e foi homenageada na sessão da Câmara Federal no dia 28 de agosto.
Em cerimônia simples, o ministro Márcio Thomaz Bastos entregou diplomas aos conselheiros da comissão pelo trabalho que realizam voluntariamente.
O colegiado já analisou mais de 26 mil processos, dos quais mais de 14 mil foram aprovados. Restam ainda aproximadamente 10 mil processos para serem julgados, dentre os quais está incluso o de Rochinha.
Nunca é tarde
Todos aqueles que foram atingidos através de atos arbitrários por questões políticas tem o legítimo direito ao reconhecimento dessa condição pela sua declaração de Anistia e conseqüente reparação.
O Brasil está redemocratizando, mas precisa de aperfeiçoamentos institucionais, de correção de rumo, de ações firmes no sentido da retomada de seu crescimento.
Está na hora de corrigir os rumos, reformar o Estado em busca da consolidação de todas as expectativas que a anistia e a democratização trouxeram, há mais de 20 anos.
Só assim os brasileiros recuperarão a confiança nas instituições democráticas. Só assim, o círculo de ódios e rancores será rompido.
Família e amigos
A família está unida junto com os amigos que vem dando apoio a favor dessa iniciativa de pleitear no Ministério da Justiça, em Brasília, esse reparo de um ato arbitrário e de um erro grave cometido pelas autoridades da época.
Parentes e amigos do ex-vereador contam que o tempo está sendo longo para esse reparo e o importante é que na consciência deles (amigos e familiares), Rochinha nunca deveu nada.

Este artigo foi publicado em 28/09/06 às 9:57 e está arquivado sob Artigos. Você pode acompanhar todas as respostas a este artigo através da alimentação por RSS 2.0. Você pode deixar uma resposta, ou criar um trackback do seu próprio sítio.