CCJ aprova consulta de juiz a histórico de menor infrator na fixação de pena

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na manhã desta quarta-feira (26) o Projeto de Lei nº. 938/07, do deputado Márcio França (PSB/SP), que obriga o juiz, ao fixar a pena base de um acusado, a levar em consideração os antecedentes dele quando menor de idade.

Atualmente, o acusado tem direito ao sigilo das infrações cometidas antes dos 18 anos, ou seja, seu histórico não é levado em consideração. O projeto foi aprovado na forma de parecer do relator, deputado Roberto Magalhães (DEM/PE), que determina ao juiz levar em conta os antecedentes infracionais do acusado apenas quando este tiver cumprido medida socioeducativa de internação (considerada mais grave). Com a aprovação pela CCJ, o projeto está pronto para ser pautado no plenário da Câmara dos Deputados. “É uma vitória da sociedade brasileira que, nos últimos anos, vem sofrendo com o aumento exacerbado da violência, especialmente nas grandes cidades”, comentou França.