Lula assina decreto que regulamenta Lei dos Portos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (29) decreto que trata da regulamentação dos portos. A informação é da assessoria de imprensa da Secretaria Especial de Portos. O decreto, que dá nova regulamentação à Lei dos Portos (nº 8.630), aguardava assinatura há cerca de quatro meses no Gabinete Civil da Presidência da República.

Originalmente, as novas regras para a construção de terminais privativos deveriam ser divulgadas em agosto. Entretanto, a publicação foi adiada por causa de ajustes técnicos e jurídicos ao texto feitos pela Casa Civil.
As novas regras determinam que para a instalação de terminais privativos haverá a exigência de consulta à União, que avaliará a necessidade ou não do empreendimento. Caso seja favorável, o governo federal abrirá licitação para o projeto, não garantindo que o idealizador seja o seu empreendedor.
De acordo com a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, haverá um sistema de concessão pública de portos no qual o setor privado poderá participar por meio de leilões.
O decreto vai disciplinar o direito de acesso aos portos públicos. “Não pode haver benefício a esse ou aquele. O direito de utilizar o porto vai ter que ser feito através de processos públicos e transparentes”, disse.
Dilma garantiu que os contratos já realizados não serão afetados pelo decreto. “Não vamos alterar realidades já firmadas, contratos já feitos e obras em curso”, assegurou.
Em relação à movimentação de cargas nos portos de uso misto, a ministra disse que o decreto não irá estipular percentuais, mas vai estabelecer alguns critérios. “A carga própria deverá ter um peso maior no terminal de uso misto”, disse.
A questão gerou polêmica há alguns meses, quando o Congresso Nacional debateu a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). Na época, os parlamentares deixaram de fora uma emenda da senadora Kátia Abreu (DEM-TO), que permitia a livre movimentação de mercadorias em portos privados.
O acordo só foi possível depois que a diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) se comprometeu a estudar mudanças na resolução que estabelece limites para a movimentação nos portos privados. O decreto é complementado pela criação de um plano de outorgas, no qual a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antac) definirá os locais possíveis de aberturas de portos privativos.