Responsabilidade fiscal

Prefeitos de todo o País querem que o Congresso flexibilize a Lei de Responsabilidade Fiscal para análise das contas públicas deste ano, por causa da crise econômica mundial. Projeto de lei complementar 450/09 do senador César Borges (PR-BA), protocolado ontem na Mesa Diretora, propõe que os limites impostos pela lei sejam alterados caso a caso, conforme o porcentual de queda de arrecadação das prefeituras.
Na prática, os limites fiscais estariam sujeitos a um porcentual de perda calculado com base na diferença entre a arrecadação prevista no Orçamento do município e a efetivamente realizada. A proposta não alteraria o texto da Lei Fiscal. O projeto, elaborado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), enfrentará resistência no Congresso, por representar um risco de enfraquecimento permanente da lei.
Assim, parece que não se quer mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas uma alternativa para que as prefeituras consigam equilibrar suas contas diante da queda geral de arrecadação. De janeiro a agosto deste ano, os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ficaram 4,8% abaixo dos do ano passado, em igual período - perda de R$ R$ 1,5 bilhão. As estimativas da CNM, com base nos dados do Tesouro, são de que 2009 feche com uma queda de 5,4% em relação a 2008.
A União já repassou R$ 2 bilhões extras aos municípios, como compensação, mas esse valor não será suficiente para o equilíbrio das contas, afirma a CNM. É que, além do FPM, outras fontes de receita das prefeituras tiveram retração no ano, o que pode gerar uma onda de infração aos limites da Lei Fiscal pelo País. Por isso, é preciso que o Governo realmente reveja a situação das prefeituras, que sofreram com a crise econômica mundial, mas trabalhando de forma inteligente e com rigor, para que não haja privilégios para os maus gestores.