Nova Lei do Inquilinato entra em vigor a partir de janeiro

Sancionada pelo presidente Lula no início de dezembro, a nova Lei do Inquilinato, ou Lei do Aluguel, como é conhecida popularmente, conta com diversas novidades. Apesar de já ter sido publicada no Diário Oficial da União, a Lei só começa a vigorar em 25 de janeiro.
Uma das novidades da Lei é que agora o inquilino terá 30 dias para deixar o imóvel quando o contrato não for renovado. Antes, o prazo era de até seis meses.
O processo de despejo também mudou: bastará a expedição de um mandado judicial para obrigar o locatário a deixar o imóvel. Hoje, a lei exige que o inquilino receba dois mandados e sejam feitas duas diligências, o que faz o processo se arrastar, em média, por 14 meses.
A lei traz, ainda, mudanças também para quem é fiador. Se ele quiser deixar de ser o garantidor do imóvel, pode comunicar sua decisão ao proprietário e ficar desobrigado do compromisso em 120 dias. Comunicado do fato, o inquilino terá 30 dias para providenciar novo fiador idôneo.
Se o locatário não conseguir outro fiador, o contrato fica automaticamente transformado em locação sem fiança. Mas essa nova locação sem fiança permite desocupação do imóvel em apenas 15 dias após a notificação judicial.
Atualmente, cerca de 30 milhões de brasileiros moram em casas ou apartamentos alugados. E a nova lei divide opiniões sobre seus benefícios, uma vez que reduz prazos para os locatários.
Para o advogado Mário Romiti, essa é uma lei coerente e que mostra a realidade do mercado. No entanto, ele acredita que o principal problema no Brasil é a dificuldade ao acesso do aluguel. “Hoje, boa parte da população não tem condições de manter seus pagamentos em dia, o que gera um alto índice de inadimplência. De qualquer forma, apesar das dificuldades, acredito que eles irão se adaptar à nova lei”, destaca.
Ainda segundo o advogado, uma das alternativas para ajudar os locatários a se adaptarem à nova lei seria a contribuição do Governo Federal. “Atualmente existem tantos benefícios, que o Governo poderia criar um Bolsa Aluguel. Ele auxiliaria milhões de brasileiros e reduziria o impacto negativo destas mudanças”, finaliza.