SV oferece desconto de 50% para munícipes se livrarem do arriscado ‘contrato de gaveta’ | Jornal Vicentino

SV oferece desconto de 50% para munícipes se livrarem do arriscado ‘contrato de gaveta’

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SV oferece desconto de 50% para munícipes se livrarem do arriscado ‘contrato de gaveta’

Dos 109 mil carnês do IPTU emitidos pela Prefeitura neste ano, a estimativa é que cerca de 40% não estão no nome do atual proprietário, ou seja, muitas pessoas estão sem a escritura definitiva em seu nome, mantendo o chamado “contrato de gaveta”. Por esse motivo, a Administração está dando a chance dos munícipes regularizarem a situação, fazendo a transferência com a quitação do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis) com desconto de 50% para pagamento a vista.
O benefício para o pagamento com desconto vai até julho, com a aprovação da Lei Complementar 857. Com a lei, o proprietário pode regulatização a situação com o desconto de 50%(a alíquota cai de 3% para 1,5% sobre o valor do imóvel).
“Esta é uma forma de estimular que estes contratos saiam da gaveta. É favorável para quem vendeu e para quem comprou”, explica a secretária da Fazenda Miriam Cajazeira. O pagamento também é benéfico para a Prefeitura, já que esses valores são repassados para o Município. Para se ter uma ideia, em 2016, a Prefeitura arrecadou R$ 11,9 milhões com o ITBI. Neste ano, até abril, o valor arrecadado foi de R$ 3,5 milhões.
Para garantir a regularização, o contribuinte pode optar pelo pagamento à vista, com desconto de 50%. Basta emitir a guia por meio do site da Prefeitura; ou parcelando o valor até dezembro, de forma consecutiva e sem acréscimo.
No parcelamento permanece a alíquota de 3% e é preciso ir ao Departamento de IPTU/ITBI, no Paço Municipal (Rua Frei Gaspar, 384, sala 4, no Centro), das 9 às 17 horas. Deve-se apresentar o Instrumento Particular de Compra e Venda, a Certidão do Valor Venal (que pode ser obtido no mesmo link) ou cópia do espelho do IPTU 2017 e documentos pessoais (RG e CPF).
Escapar do pagamento desta transferência pode implicar riscos. Sem o reconhecimento público em cartório, o valor jurídico torna-se altamente questionável. O comprador não passa a ser dono do imóvel, sendo que a propriedade permanece para quem constar no registro de imóveis.
Um dos principais riscos do contrato de gaveta é o falecimento do vendedor, que detém o título da propriedade. O imóvel passará para seus herdeiros, que podem não honrar a transação feita anteriormente. Outro problema é a atuação de estelionatários. Agindo de má fé, vendem o mesmo imóvel, várias vezes, usando o contrato de gaveta.

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