A Prefeitura de S\u00e3o Vicente encaminhou ao Legislativo o projeto de lei para a cria\u00e7\u00e3o do Regime de Previd\u00eancia Complementar. A medida atende uma obriga\u00e7\u00e3o contida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inserida em 2019 pela Emenda Constitucional n.\u00ba 103.<\/p>\n\n\n\n
O novo regime tem car\u00e1ter facultativo, e somente se aplicar\u00e1 aos funcion\u00e1rios p\u00fablicos concursados da Administra\u00e7\u00e3o Direta, autarquias, funda\u00e7\u00f5es e da C\u00e2mara Municipal, que forem admitidos ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da lei, e cujos vencimentos excedam ao teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, hoje fixado no valor de R$ 6.433,57.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o afeta o regime de previd\u00eancia dos servidores j\u00e1 investidos nos cargos p\u00fablicos, independentemente de sua faixa de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Durante o processo de elabora\u00e7\u00e3o do projeto de lei, a Administra\u00e7\u00e3o participou de di\u00e1logos com o Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Municipais de S\u00e3o Vicente (SindServSV), com o Sindicato dos Trabalhadores no Magist\u00e9rio e na Educa\u00e7\u00e3o Municipal de S\u00e3o Vicente (SINTRAMEM) e com o Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores Municipais de S\u00e3o Vicente (IPRESV).<\/p>\n\n\n\n
O novo modelo prev\u00ea a limita\u00e7\u00e3o da aposentadoria do servidor p\u00fablico admitido ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da lei. Quando aprovada, a nova lei limitar\u00e1 as futuras aposentadorias e pens\u00f5es ao teto do INSS (R$ 6.433,57).<\/p>\n\n\n\n
O secret\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o, Yuri Camara Batista, explica que caso o servidor admitido ap\u00f3s a vig\u00eancia dessa lei queira se aposentar com valor superior ao teto do INSS, poder\u00e1 contribuir facultativamente com o novo regime de previd\u00eancia, que contar\u00e1 com uma contrapresta\u00e7\u00e3o da Prefeitura.<\/p>\n\n\n\n
Havendo a op\u00e7\u00e3o dos futuros servidores por integrar o novo regime de previd\u00eancia, a Prefeitura tamb\u00e9m passa a contribuir sobre a parcela de remunera\u00e7\u00e3o que exceder o teto fixado, cuja al\u00edquota do Munic\u00edpio deve ser igual \u00e0quela com que contribui o servidor, embora limitada a 7,5%.<\/p>\n\n\n\n
Haver\u00e1 tamb\u00e9m a op\u00e7\u00e3o do servidor que tenha sido contratado pela Administra\u00e7\u00e3o anteriormente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da lei ser beneficiado pelo novo regime de previd\u00eancia complementar. Ou seja, mesmo aqueles que n\u00e3o tenham suas regras de aposentadorias alteradas, poder\u00e3o investir em uma aposentadoria maior. Nesses casos, por\u00e9m, n\u00e3o haver\u00e1 contrapartida da Prefeitura.<\/p>\n\n\n\n
A partir da promulga\u00e7\u00e3o da emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os munic\u00edpios possu\u00edam o prazo de dois anos para instituir seu regime de previd\u00eancia complementar. Se n\u00e3o cumprido o prazo, que se esgota em novembro deste ano, as cidades que n\u00e3o aderirem ao modelo perder\u00e3o o Certificado de Regularidade Previdenci\u00e1ria (CRP), necess\u00e1rio para o repasse de verbas federais ao munic\u00edpi<\/p>\n\r\n